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Proposta que isenta IPVA de veículos com 20 anos ou mais avança na Câmara

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CCJ aprova isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais | quarta-feira, 10/04/2025

Empresa é Condenada a Indenizar Trabalhador por Danos Morais em Valor de R$ 10 mil

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Empresa Indenizará Trabalhador por Danos Morais após Ofensas no WhatsApp | Quarta-feira, 10/04/2025 |

Investigação Contra Juiz Aposentado Acusado de Falsificar Identidade por 45 Anos

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Juiz forjou identidade por 45 anos; investigação está em curso | terça-feira, 08/04/2025 |

STF garante autonomia financeira ao Judiciário fora do teto de gastos

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STF exclui receitas próprias do Judiciário do limite fiscal | segunda-feira, 07/04/2025

Revisão Criminal: Absolvição Após Falhas no Reconhecimento e Falta de Provas

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TJ-SP absolve acusado após revisão criminal que identificou falhas | quarta-feira, 03/04/2025

Xenofobia no ambiente de trabalho: Enfermeira nordestina receberá R$ 10 mil em indenização

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Hospital será Condenado a Indenizar Enfermeira Vítima de Xenofobia | Terça-feira, 02/04/2025 |

Tribunal confirma sentença de condenação por maus-tratos a animais silvestres

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Condenação por maus-tratos e venda ilegal de animais silvestres é mantida | 01/04/2025

Juizado Especial não é competente para julgar casos de corte de energia

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Magistrado rejeita ação de consumidora contra corte de energia | Segunda-feira, 31/03/2025

Análise das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro

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Entenda as penas aplicadas aos envolvidos no 8 de janeiro | segunda-feira, 31/03/2025 |

Senado aprova monitoramento eletrônico para agressores de mulheres

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Medida visa proteger vítimas de violência doméstica e familiar | quarta-feira, 27/03/2025

Fux reconsidera dosimetria da pena de mulher envolvida nos atos de 8 de janeiro

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STF revisará pena de mulher envolvida em pichação em ato de 8 de janeiro | quinta-feira, 27/03/2025

Ampliação das Imunidades Tributárias com a Inclusão da CBS no Sistema Constitucional

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Ampliação das imunidades tributárias com a inclusão da CBS | terça-feira, 26/03/2025

Carvalho e Brum